norma nº 3168/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.168/2018
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP a
receber doações.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE￾LP, autorizado a receber por meio da fatura de água e esgoto, doações que serão
repassadas integralmente à Associação Autismo e Possibilidades – ASAP, inscrita no
CNPJ nº 23.891.163/0001-07, com sede à Rua Professor Jacinto Ribeiro, nº 32/fundos,
Centro, neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
§1º As cobranças dessas doações serão realizadas mediante autorização por
escrito do usuário do SAAE-LP, constando o valor a ser dotado, o qual deverá ser
incluído na fatura mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item
específico. 
§2° As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do doador, dirigida ao SAAE-LP. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal