norma nº 3170/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.170 /2018
“Ratifica as alterações e consolidação
do Contrato de Consórcio Público da
Instituição de Cooperação Intermunicipal
do Médio Paraopeba – ICISMEP.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público
da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, na forma
da consolidação do texto da 15ª alteração contratual, conforme aprovado pela
Assembleia Geral do Consórcio, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
15º ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DA INSTITUIÇÃO DE
COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO
PARAOBEPA - ICISMEP