| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.171/2018 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis (DR 102) ..........................................R$ 200.000,00 Total.....................................R$ 200.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado a anulação das seguintes dotações: 12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 751)...........................................................................................................R$ 80.000,00 12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa Saúde Bucal 3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado (DR 102 – Ficha 768)...........................................................................................................R$ 45.000,00 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado (DR 102 – Ficha 954)...........................................................................................................R$ 40.000,00 12.04.10.304.1205.8.046 – Contratação Por Tempo Determinado (DR 102 – Ficha 955)...........................................................................................................R$ 35.000,00 Total........................................R$ 200.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS