| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1201/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.15-1030110014.104-3390.36 - Manutenção FMS – Rec. Municipais. . . 5.000,00 02.15.01-1030210014.110-3390.39 - Manut. Ativ. Gerais Assist. Médica . 10.000,00 02.04-0824308014.027-3390.39 – Manut. Programa PETI . . . . . . . . . . . . 2.500,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.500,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito adicional suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.15-1042215033.006-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 02.15-1042215033.006-4490.52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00 02.05-0824308014.037-3390.36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.500,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.500,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de março de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS