| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.172/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02.08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR 100 – Ficha 289)...............................................................................................................R$ 15.000,00 Total..............................................R$ 15.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 04.02.08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado (DR 100 – Ficha 952)...............................................................................................................R$ 15.000,00 Total..............................................R$ 15.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL