norma nº 3173/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.173 /2018
“Ratifica a segunda alteração do Protocolo de Intenções
consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada
Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e
emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de
abril de 2005, fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a ratificar a Segunda
Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público
do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento
dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em
que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção
de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este Município, mediante
autorização da Lei Municipal nº. 2.201/2014.
Parágrafo Único - Fica aprovada a Resolução nº 023/2018 de 03 de
Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio
Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37
da Constituição Federal. 
Art. 2º - Integra-se a presente Lei a Resolução nº 023/2018 de 03 de
Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio
Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências.
Art. 3º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em
Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial
adotado pelo CIS-URG OESTE.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades
financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de
crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 23/2018