norma nº 3175/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.175/2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar o Veículo Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar o veículo
Ônibus Marca/Modelo Marcopolo/Volare w8 on, Ano 2011/2011, Placa HLF-6688, Cor
Prata, Renavam 00338439293, Chassi 93PB12ESPBC038039, de propriedade do
Município de Lagoa da Prata, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
 Art. 2º A donatária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo veículo junto ao Detran/
MG, sob pena de reversão.
Art. 3º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público e fins assistenciais desta doação, nos termos do art. 104, II,
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de novembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal