| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3176 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
| native_id | 4654 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.176/2018 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.03 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo / Atividades de Turismo 23.695.0502.3003 – Reforma da Orla da Praia / Repasse Ministério do Turismo 4490.51 – Obras e Instalações (DR 2.00 – Ficha nova)..............................R$5.000,00 Total................................R$5.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit apurado no exercício de 2017. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de novembro de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL