norma nº 3188/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.188/2019
“Revisa Valores dos Subsídios dos Agentes
Políticos do Município de Lagoa da Prata.” 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta
pelo Art. 53, §5° e 7° da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, §5° e 7° do Regimento
Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos Agentes
Políticos do município de Lagoa da Prata em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por
cento) – IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE – Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses, a contar do
dia primeiro de janeiro do ano de 2018, nos termos da Lei Municipal nº 1.770, de 11 de
janeiro de 2010, e conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição da
República de 1988. 
Parágrafo único: Os valores dos Subsídios previstos no caput deste
Artigo passam a ser os constantes na tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA
Presidente
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais