norma nº 3189/2019

 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.189/2019
“Altera a Lei Municipal n° 2.764/2016 que
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da
Prata a realizar despesas com o Programa
Câmara Mirim.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso VI ao Parágrafo Único do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.764, de 17 de março de 2016, com a seguinte redação:
“VI – transmissão ao vivo das reuniões dos Vereadores Mirins,
limitada a uma transmissão por trimestre, na emissora
contratada pela Câmara.” (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da
Lei Municipal n° 2.764/2016, de 2016, a alteração prevista nesta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Fevereiro de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal