norma nº 3190/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.190/2019
“Altera a Lei Municipal nº 2152/2013, que
Institui no Âmbito do Município de Lagoa da
Prata o Programa Bolsa Atleta.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica-se o caput do art. 6º da Lei Municipal nº 2152/2013 de 21 de
outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º A bolsa Atleta será concedida às categorias Nível I, Nível II, Nível III,
Nível IV, Nível V e Nível VI.
Art. 2º Acrescenta-se o inciso VI ao Parágrafo único do art. 6º da Lei
Municipal nº 2152/2013 de 21 de outubro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
Parágrafo Único: ...
VI – Categoria Nível VI, máster, para atletas com idade superior a 
40 (quarenta anos), em relação ao ano de concessão da bolsa.”
Art. 3º Acrescenta-se o inciso VI ao art. 7º da Lei Municipal nº 2152/2013 de
21 de outubro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
VI – Nível VI: Valor correspondente a até 60% da UFMLP.”
Art. 4º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao art. 9º da Lei Municipal nº
2152/2013 de 21 de outubro de 2013, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Nos casos de desligamento, a bolsa Atleta será repassada
ao próximo atleta da lista de classificação na respectiva modalidade dentro de
cada Nível, e não havendo mais atletas da mesma categoria, a bolsa será para
a categoria que tenha maior número de atletas.”
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º
2152/2013 os dispositivos desta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal