| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1202/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 11.750,00 (Onze mil, setecentos e cinquenta reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.10-1236612044.131 - Manut. Programa de Educação de Jovens e Adultos-EJA 3390.30 – Material de Consumo ........................... 5.000,00 3390.36 – Outros Serv. e Encargos.......................3.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terc.-Pessoa Jurídica......3.750,00 TOTAL .................................................................11.750,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação constante do orçamento do Município: 02.11.01-9999999999.999-9999.99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.750,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de abril de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda