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norma nº 1202/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1202 / 2005
Date 2005-04-05
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id466

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1202/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 11.750,00 (Onze mil, setecentos e cinquenta reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.10-1236612044.131 - Manut. Programa de Educação de Jovens e Adultos-EJA
 3390.30 – Material de Consumo ........................... 5.000,00
 3390.36 – Outros Serv. e Encargos.......................3.000,00
 3390.39 – Outros Serv. Terc.-Pessoa Jurídica......3.750,00
 TOTAL .................................................................11.750,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado
no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação constante do
orçamento do Município:
02.11.01-9999999999.999-9999.99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.750,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de abril de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda

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