norma nº 3191/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.191/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 154.314,08 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais e oito
centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
4490.52 – Equipamentos e material permanente (DR 2.53)..................R$ 154.314,08
Total................................R$ 154.314,08
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior será utilizado o superávit apurado no exercício de 2018, do recurso
do convênio, no valor de R$ 154.314,08 (Conta Bancária 624.024-0).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL