norma nº 3193/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.193/2019
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$100.000,00 (cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02.08.242.0405.8.021 – Parcerias para Assistência ao Portador de Deficiência
4.4.90.52 – Equipamento e Mat. Permanente (DR 142 – Ficha
Nova).......................................................................................................R$100.000,00
Total................................R$100.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Especial
especificado acima, faz-se uso do recurso de Tendência ao Excesso de
Arrecadação, da fonte do recurso recebido de Convênios da Assistência Social (DR
142).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de março de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL