norma nº 3194/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.194/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$300.630,94 (Trezentos mil, seiscentos e trinta reais e noventa e quatro centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.03.08.243.0401.8.024 – FIA – Fundo para a Infância e Adolescência
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 2.00).............................................R$300.630,94
Total................................R$300.630,94
Art. 2º Como recursos à abertura dos Créditos especificados, será
utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do recurso do FIA –
Fundo para a Infância e Adolescência (Contas Bancárias BB 28.774-1 e CEF 1.054-
5).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de março de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL