| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.195/2019 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$1.718,00 (um mil setecentos e dezoito reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02.08.242.0405.8.021 – Parceria para Assistência ao Portador de Deficiência 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR 100 – Ficha Nova)................................................................................................................R$1.718,00 Total.................................R$1.718,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR 100 – Ficha 163)..................................................................................................................R$1.718,00 Total...............................R$1.718,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de março de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL