| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.196/2019 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 253).................R$ 250.000,00 Total................................R$ 250.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit apurado no exercício de 2018, do recurso 253, no valor de R$ 250.000,00 (Conta Bancária 624.035-6). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de março de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL