| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.197/2019 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 99.444,68 (noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.04.08.241.0403.8.053 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa 3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 200 – FUMPI )...............................R$ 99.444,68 Total................................R$ 99.444,68 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit apurado no exercício de 2018, do recurso 200 FUMPI, no valor de R$ 99.444,68 (Conta Bancária 71.019-9). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de março de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS