norma nº 3198/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.198/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 20.530,45 (vinte mil quinhentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (DR
251)...........................................................................................................R$ 20.530,45
Total................................R$ 20.530,45
Art. 2º Como recursos à abertura do créditos especificados, será
utilizado o superávit apurado no exercício de 2018, do recurso 251 BLAFB, no valor
de R$ 20.530,45 (Conta Bancária 624.033-0).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de março de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL