norma nº 3199/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3199, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Determina que os laboratórios que prestam serviços à Rede
Pública Municipal de Saúde realizem coleta de materiais para
exames laboratoriais nas residências de pessoas com
dificuldade de locomoção, no Município de Lagoa da Prata.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 5o
 e 7º da
Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 5o
 e 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os laboratórios contratados pelo Município de Lagoa da Prata são obrigados a coletar
material para exame laboratorial na residência das pessoas que se encontrem, temporariamente ou
permanentemente, com dificuldade de locomoção, comprovada por meio de atestado médico ou a
critério da Secretaria Municipal de Saúde, sendo tal serviço às expensas do prestador de serviços.
 Art. 2º Os laboratórios contratados pelo Município de Lagoa da Prata devem afixar cópia desta
Lei nas salas de atendimento e espera de suas sedes, em local de fácil visibilidade, para amplo
conhecimento da população.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório contratado a multa
correspondente ao valor de uma a cem vezes o valor da UFMLP – Unidade Fiscal do Município de Lagoa
da Prata, nos termos do Capítulo II, da Lei Complementar Municipal 05/1991, Código de Posturas
Municipais. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de março de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente