| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.200/2019 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102 – Ficha 857)..........................................................................................................R$200.000,00 Total.................................R$200.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 12.03.10.302.1203.8.038 – Manutenção das Atividades Laboratoriais e Análises Clínicas 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102 – Ficha 825)............................................................................................................R$20.000,00 12.03.10.122.1206.8.049 – Reforma e Conservação de Unidades de Saúde 4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 102 – Ficha 766)............................................................................................................R$50.000,00 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102 – Ficha 858)............................................................................................................R$30.000,00 12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurísica (DR 102 – Ficha 877)..........................................................................................................R$100.000,00 Total...............................R$200.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL