| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
| native_id | 4670 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.201/2019 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 248 – Ficha Nova)......................R$100.000,00 12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF – Estratégias de Saúde da Família 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 248 – Ficha Nova)......................R$300.000,00 12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 248 – Ficha Nova)......................R$120.000,00 Total................................R$ 520.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do recurso da Atenção Básica (248) (Conta Bancária CEF 624.033-0). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL