| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.202/2019 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 249 – Ficha Nova)......................................................................................................R$ 150.000,00 Total................................R$ 150.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do recurso da Atenção Básica (249) (Conta Bancária CEF 624.033-0) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL