| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.203/2019 “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no anexo único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar a Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de março de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO PLAQUETA DESCRIÇÃO DO BEM 8346 ARMARIO DE ACO 661 PORTA-REVISTAS 13408 CADEIRA 14160 CADEIRA 16874 ARMARIO DE ACO 17919 CADEIRA 18202 BERÇO 18260 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS 19638 ESTANTE DE ACO C/ 6 DIVISORIAS 21676 TECLADO ABNT-PS2 24474 CAIXA DE SOM P/ COMPUTADOR 25240 CADEIRA LONGARINA 25241 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES 25364 CAIXA DE SOM P/ COMPUTADOR 25727 CADERA GIRATORIA TECIDO 25728 OXIMETRO DE PULSO 26005 CONJUNTO ESTOFADO 02 E 03 LUG 761C CADEIRA 33494 LIQUIDIFICADOR MONDIAL NL-26 POWER 2V 110V 7027 ESTANTE 6302 ROTEADOR 10777 CAMA RECLINAVEL 11560 CADEIRA LORENZZO 11563 CADEIRA LORENZZO 12359 CADEIRA DE MADEIRA 12361 CADEIRA DE MADEIRA 12375 CADEIRA DE MADEIRA 12376 CADEIRA DE MADEIRA 12378 CADEIRA DE MADEIRA 12958 TELEVISOR 13196 MICRO COMPUTADOR 13321 BANCO DE ARDOSIA NATURAL 13304 MESA PEDRA ARDOSIA 2,00 X 0,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 13857 BIOMBO 15239 PRANCHA DE EMERGÊNCIA 15448 MICRO COMPUTADOR III 17599 ESCADA DE ALUMINIO 2X9 DEGRAUS 17586 TELEVISOR 17316 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 21657 MICRO COMPUTADOR 22500 MICRO COMPUTADOR 22715 VENTILADOR TRIPÉ GRANDE 22686 APARELHO DE SOM PORTÁTIL 23003 VENTILADOR 23064 IMPRESSORA LASER 23624 IMPRESSORA LASER I 24795 TELEVISOR 25413 TECLADO ABNT-PS2 25418 TECLADO ABNT-PS2 25659 ROTEADOR WIRELESS 25855 TECLADO USB 26335 SUPORTE P/ SORO C/ PEDESTAL 26670 CÂMERA FOTOGRÁFICA 27006 TECLADO USB 27075 CADEIRA 27076 CADEIRA 27187 APARELHO TELEFONICO SEM FIO 27582 IMPRESSORA 30030 TECLADO USB 30827 APARELHO DE SOM PORTÁTIL 561C LONGARINA 3 LUGARES 565C LONGARINA 3 LUGARES 577C LONGARINA 4 LUGARES 581C LONGARINA 4 LUGARES 805C CADEIRA FIXA L. DUPLA 570C LONGARINA 4 LUGARES 24589 CLIMATIZADOR 110 VOLTS 275457 BALANÇA 34630 VENTILADOR - PLAQUETA ANTERIOR CAMARA - 139 34629 CADEIRA FIXA L DUPLO - PLAQUETA ANTERIOR CAMARA - 0800 34627 GAVETEIRO COM DUAS GAVETAS EM MOGNO - PLAQUETA DA CAMARA 231 4117 BANCO DE MADEIRA 6029 GELADEIRA 26643 MICRO COMPUTADOR PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 14900 MICRO COMPUTADOR I 14783 MICRO COMPUTADOR 10325 CADEIRA TECIDO 25858 CADEIRA C/ ASSENTO E ENCOSTO 26091 RADIO C/ CD AUTOMOTIVO 7968 BALANÇA 24769 CARREGADOR BATERIA 150A-12V 19933 GRUPO FOCAL MODULAR (SEMAFARO) 19932 GRUPO FOCAL MODULAR (SEMAFARO) 19934 SUPORTE BASCULANTE (SEMAFARO) 19935 SUPORTE BASCULANTE (SEMAFARO) 20471 BOMBA MANUAL PARA GRAXA, 7 KG 4063 BOMBAS E COMPRESSORES 6020 CADEIRA 6021 CADEIRA 18718 CARRINHO COLETOR DE LIXO 100 L 18719 CARRINHO COLETOR DE LIXO 100 L 18720 CARRINHO COLETOR DE LIXO 100 L 6043 MOTO ESMERIL 26092 RADIO C/CD AUTOMOTIVO S/P PROPULSOR DE GRAXA PNEUMÁTICA S/P PROPULSOR DE GRAXA PNEUMÁTICA 472 CADEIRA 3396 CADEIRA 12764 BEBEDOURO ELETRICO 9335 TECLADO 9352 TECLADO 6076 FICHARIO DE ACO 9386 TECLADO 10307 TECLADO 14986 VENTILADOR DE TETO COM 03 PAS 14987 VENTILADOR DE TETO COM 03 PAS 16159 BEBEDOURO ELETRICO 60 LITROS 17132 BEBEDOURO INDUSTRIAL 18361 MAQUINA DE SOLDA 18428 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 18432 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 18446 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 18449 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 18451 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 18457 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 18458 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 21357 MAQUINA DE SOLDA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 23260 GUARDA-SOL 23261 GUARDA-SOL 23262 GUARDA-SOL 23269 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 28642 MESA DE PLASTICO 28647 MESA DE PLASTICO 28655 MESA DE PLASTICO 28697 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 28705 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 28706 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 28708 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO 29211 MULTI EXERCITADOR C/ 06 FUNÇÕES 30895 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 31044 HD EXTERNO 1000 GB 33308 CADEIRA COM BRAÇOS 33317 CADEIRA COM BRAÇOS 33335 CADEIRA COM BRAÇOS 20006 MONITOR DE VIDEO LCD 17 POL 18427 CADEIRA PLASTICA REFORCADO 12133 GUARDA-SOL 21083 CADEIRA TECIDO S/P APARELHO ABDOMINAL S/P APARELHO ABDOMINAL 16156 BEBEDOURO ELETRICO 60 LITROS 16155 BEBEDOURO ELETRICO 60 LITROS 27321 CADEIRA COM ASSENTO E ENCOSTO