norma nº 3204/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.204/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 336.936,27 (trezentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e
sete centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.0803.4.042 – Merenda para Creches
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.22 – SAC-Creches).......................R$9.135,97
12.365.0802.4.038 – Merenda para CEMEIS - Pré-escolas
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.44 – PNAE).................................R$15.115,95
12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.22 – PTE-Estado)..........................R$7.172,76
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.45 – PNATE-União)....................R$12.742,54
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.46 – Brasil Carinhoso).................R$16.775,11
4490-52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 2.46 – PAR
Mobiliário)..................................................................................................R$43.807,22
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.46 – Apoio Financeiro 2018).....R$115.657,04
12.365.0802.4.036 – Construção/Ampliação da Infraestrutura dos CEMEIS (Pré￾escolas)
4490.51 – Obras e Instalações (2.47 – Salário Educação).....................R$116.529,68
Total................................R$ 336.936,27
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será
utilizado o superávit financeiro apurado nas respectivas Fontes de Recursos,
codificadas conforme tabela do TCE-MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de março de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL