| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
| native_id | 4675 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.206/2019 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas (DR 149 – Ficha Nova).......................................................................................................R$430.000,00 Total.................................R$430.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 149 – Ficha 856)..........................................................................................................R$430.000,00 Total...............................R$430.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de abril de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL