| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona e contém outras providências..” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.207/2019 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona e contém outras providências..” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$212.243,90 (duzentos e doze mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa centavos), através de convênio a ser firmado com a seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30. Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1207.8.050-3.3.50.43 (DR 102)..............<<<<<<<..R$212.243,90 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de abril de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL