| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3208 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.208/2019 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.02.10.301.1201.8.032 – Convênio com Universidades de Saúde 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 102 – Ficha Nova) ;;.................................................................;;;;;;;;...R$ 15.000,00 Total----------------..R$ 15.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 12.02.10.301.1201.8.032 – Convênio com Universidades de Saúde 3.3.50.41 – Contribuições (DR 102 – Ficha 758) ;;;;;;;;;;;;;;............;;;;;;;;;;;;...R$ 4.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha 759) ;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;...............................R$ 11.000,00 Total--------------------..R$ 15.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de abril de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL