norma nº 3210/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.210/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta mil reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da
Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 248 – Ficha
Nova).......................................................................................................R$800.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 248 – Ficha
Nova).......................................................................................................R$340.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 248 – Ficha
Nova).........................................................................................................R$10.000,00
Total................................R$ 1.150.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado
o superavit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso Próprio do BLATB
248 (Conta Bancária CEF 624033-0).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de abril de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL