| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.211/2019 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (DR 255)...........................................................................................................R$ 12.000,00 Total................................R$ 12.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especificado, será utilizado o superavit apurado no exercício de 2018, do Recurso 255 da Assistência Farmacêutica (Conta Bancária BB 38.722-3). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de abril de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL