norma nº 3212/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.212/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 41.497,29 (Quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e
nove centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.01.10.301.1206.7.002 – Construção de UBS – Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 253 – Ficha Nova).........................R$ 41.497.29
Total................................R$ 41.497,29
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especificado, será utilizado o
superavit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso 253 (Conta Bancária
CEF 624030-5).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de abril de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL