| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.213/2019 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 249 – Ficha Nova).......................................................................................................R$230.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 249 – Ficha Nova).........................................................................................................R$70.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 249 – Ficha Nova).........................................................................................................R$10.000,00 Total................................R$ 310.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o superavit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso Próprio do BLMAC 249 (Conta Bancária CEF 624033-0). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de abril de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS