| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.214/2019 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.01.10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 715).............................................................................................R$ 30.000,00 12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 148 – Ficha 772)......................R$ 30.000,00 12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 148 – Ficha 803)......................R$ 35.000,00 12.03.10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 841).............................................................................................R$ 40.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 842)......................R$ 15.000,00 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 850)...........................................................................................R$ 110.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 852).............................................................................................R$ 60.000,00 12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 869)...........................................................................................R$ 150.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 870).............................................................................................R$ 30.000,00 12.04.10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária Ambiental 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 102 – Ficha 907).............................................................................................R$ 40.000,00 12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 148 – Ficha 788).....................R$ 250.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 148 – Ficha 791).............................................................................................R$ 30.000,00 Total..................................R$ 820.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 12.01.10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 716)......................R$ 60.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 717).............................................................................................R$ 70.000,00 12.0210.122.1201.8.029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 745).............................................................................................R$ 30.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 746)......................R$ 40.000,00 12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 769)...........................................................................................R$ 100.000,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 148 – Ficha 770)..................................................................... .......................R$ 20.000,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 148 – Ficha 777).............................................................................................R$ 45.000,00 12.04.10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 908)...........................................................................................R$ 175.000,00 12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção da ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 148 – Ficha 785)...........................................................................................R$ 280.000,00 Total...............................R$ 820.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de abril de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS