norma nº 3215/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.215/2019
“Altera a Lei Municipal nº 2924/2017, que
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação do
Estado de Minas Gerais – UNDIME-MG –
para o quadriênio 2017-2020.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Art. 2º-A à Lei Municipal nº 2924/2017 de 09 de
março de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Para o ano de 2019 o valor anual da contribuição à
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do
Estado de Minas Gerais – UNDIME, inscrita no CNPJ sob o
nº 23.840.622/0001-23, será de R$2.542,00 (dois mil
quinhentos e quarenta e dois reais), tendo em vista a nova
faixa populacional do Município de Lagoa da Prata.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º
2924/2017 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal vigente. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de abril de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal