norma nº 3218/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.218/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 142.005,58 (cento e quarenta e dois mil, cinco reais e cinquenta e oito centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02.08.244.0405.7.001 – Construção do CREAS – Centro de Referência
Especializado da Assistência Social
4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 242).............................................R$ 142.005,58
Total................................R$ 142.005,58
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especificado, será utilizado
o superávit apurado no exercício de 2018, do recurso 200 FUMPI, no valor de R$
142.005,58 (Conta Bancária 647.052-1).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL