norma nº 3219/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.219/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
02.02 – Procuradoria Municipal
28.846.0000.0.001 – Despesas Processuais
3190.91– Sentenças Judiciais (DR 2.00)...............................................R$ 180.000,00
Total....................................R$ 180.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especificado, será utilizado
o superávit financeiro apurado de recursos ordinários do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL