norma nº 3220/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.220/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 134.280,00 (Cento e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
11.02 – Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 – Pavimentação e Manutenção de Vias
3390.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (DR
2.16)........................................................................................................R$ 134.280,00
Total.....................................R$ 134.280,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado
o superávit financeiro dos recursos da cota-parte sobre a Contribuição sobre a
Intervenção no Domínio Econômico, arrecadada pelo Município no exercício de
2018.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL