norma nº 3221/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.221/2019
“Autoriza a transmissão audiovisual das
Reuniões Ordinárias, Extraordinárias,
Solenes e Audiências Públicas da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, ao vivo pela
internet. ”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica autorizado a transmissão audiovisual das Reuniões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, ao vivo pela internet.
Art. 2º Toda matéria a ser veiculada nas transmissões citadas no Art. 1º
desta Lei deve atender ao disposto no § 1º do Art. 37 da Constituição da República, sob
pena do responsável sofrer as sanções legais cabíveis para o caso.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal