norma nº 3223/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.223/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria do SUS
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (DR 202 – Ficha
Nova).......................................................................................................R$100.000,00
12.04.10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação da
Saúde
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 202 – Ficha Nova)......................R$100.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 202 – Ficha Nova)......................R$100.000,00
12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (DR 202 – Ficha
Nova).......................................................................................................R$150.000,00
Total................................R$ 450.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será
utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso Próprio da
Saúde 202 (Conta Bancária CEF 1.067-7).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL