| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
| native_id | 4694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.225/2019 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 87.227,46 (Oitenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.01.10.301.1206.7.002 – Construção de UBS – Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (DR 253)..................................R$ 87.227,46 Total................................R$ 87.227,46 Art. 2º Como recursos à abertura dos créditos especificados, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso 253 (Conta Bancária CEF 624030-5). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de maio de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL