norma nº 3226/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.226/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 3.821,23 (Três mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.02.10.122.1201.8.029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (DR 223)....................................R$ 3.821,23
Total.....................................R$ 3.821,23
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado
o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso 223 (Conta
Bancária CEF 2020-6).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL