norma nº 3227/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.227/2019
“Altera a Lei Municipal nº 3181/2018, que dispõe
sobre a concessão de auxílio-transporte aos
estudantes universitários no município de Lagoa
da Prata e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º O inciso VII do art. 3º da Lei nº 3181/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“VII – renda per capta bruta mensal no valor máximo de um salário￾mínimo e meio em seu grupo familiar, podendo ser deduzidas no
cálculo da renda per capta bruta s despesas realizadas –
comprovadas por meio de prescrição medica e comprovante do
valor mensal gasto – com:
a) medicamentos;
b) alimentação especial;
c) fraldas geriátricas e descartáveis;
d) consultas na área da saúde; e
e) aluguel.”
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 3181/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º O valor semestral de auxílio-transporte que couber a cada
estudante universitário, conforme rateio previsto no caput do Art.
2º, será pago em 5 (cinco) parcelas mensais, correspondentes aos
meses de fevereiro a junho para o primeiro semestre, e aos meses
de agosto a dezembro para o segundo semestre, sempre até o dia
20 (vinte) do mês subsequente, por meio de depósito eletrônico em
conta corrente do beneficiário ou do seu representante legal.”
Art. 3º Revoga-se o § 2º do art. 7º da Lei nº 3.181/2018.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º
3.181/2018 os dispositivos desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS