norma nº 3229/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.229/2019
 Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.420.072,75 (dois
milhões, quatrocentos e vinte mil, setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
11.02 – Setor de Edificações 
15.451.1102.4.059 – Pavimentação e Manutenção de Vias 
4490.51 – Obras e Instalações (DR 2.00 – Recursos Ordinários) ...................... R$ 2.300.000,00
4490.51 – Obras e Instalações (DR 2.92 – Recursos de Alienações) ................. R$ 120.072,75
 Total ...................... R$ 2.420.072,75
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit
financeiro apurado no exercício de 2017, relativamente a recursos ordinários e recursos de
alienação de bens arrecadados em exercícios anteriores e acumulados até a presente data.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de junho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
A