| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências |
| native_id | 4699 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.230/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 201.013,70 (duzentos e um mil, treze reais e setenta centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serv. Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 229 – BPSB) ........................... (Ficha Nova) R$ 78.000,00 04.02.08.243.0403.8.012 – Manut.do PETI – Ações Estratégicas Prog. Erradicação Trabalho Infantil 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 229 – AEPETI) ......................... (Ficha Nova) R$ 2.241,22 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Juríd. (DR 229 – AEPETI) .......... (Ficha Nova) R$ 2.000,00 04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR 229 – BLGBF) .... (Ficha Nova) R$ 60.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – P. Juríd. (DR 229 – BLGBF) ..... (Ficha Nova) R$ 30.913,46 04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência e Assistência Social 4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente (DR 229 – BGSUAS) ................ (Ficha Nova) R$ 19.017,64 04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente (DR 256 – Piso Minero) ....... (Ficha Nova) R$ 8.841,38 Total ............................................................................................................ R$ 201.013,70 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso 229 (Contas Bancárias BB 37080-0 BB 37065-7, BB 37066-5, BB 37071-1 e BB 33267-4). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 19 de junho de 2019. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS A