| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1207/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 72.334,00 (Setenta e dois mil e trezentos e trinta e quatro reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.05.01-08.243.08010.013 – Manut. convênio Fundação São Carlos 3350.43 ..............................................................20.000,00 02.05.01-08.243.08010.014 – Manut. convênio Fundação Chiquita Perillo 3350.43 .............................................................10.000,00 02.05.01-08.243.08010.015 – Manut. convênio APAE 3350.43 .............................................................10.000,00 02.05.01-08.243.08010.016 – Manut. convênio Centro Educ. Infant. Arlete Antunes 3350.43 .............................................................32.334,00 TOTAL .......................................................... 72.334,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.05.01-0824308014.040-3390.30 ...................................................... 58.000,00 02.05.01-0824308014.040-3390.48 ...................................................... 14.334,00 TOTAL ...................................................... 72.334,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de abril de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA