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norma nº 1207/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1207 / 2005
Date 2005-04-20
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1207/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 72.334,00 (Setenta e dois mil e trezentos e trinta e quatro reais) com as
seguintes dotações orçamentárias:
02.05.01-08.243.08010.013 – Manut. convênio Fundação São Carlos 
3350.43 ..............................................................20.000,00
02.05.01-08.243.08010.014 – Manut. convênio Fundação Chiquita Perillo 
3350.43 .............................................................10.000,00
02.05.01-08.243.08010.015 – Manut. convênio APAE 
 3350.43 .............................................................10.000,00
02.05.01-08.243.08010.016 – Manut. convênio Centro Educ. Infant. Arlete Antunes
 3350.43 .............................................................32.334,00
TOTAL .......................................................... 72.334,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado
no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do
orçamento vigente:
02.05.01-0824308014.040-3390.30 ...................................................... 58.000,00
02.05.01-0824308014.040-3390.48 ...................................................... 14.334,00
 TOTAL ...................................................... 72.334,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de abril de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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