norma nº 3233/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.233/2019
“Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Especial e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
06.02 – Setor de Agricultura
20.606.0603.4.125 – Convênio com a Emater
3330.41 – Contribuições ............................................................ R$ 15.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............. R$ 7.500,00
Total ....................................................................................... R$ 22.500,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
06.01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
11.333.0601.4.021 – Manutenção do Programa de Contratação de Aprendizes
3390.37 – Locação de mão-de-obra ............................................. R$ 22.500,00
Total ....................................................................................... R$ 22.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 02 de julho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL