norma nº 210/2019

 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 210 /2019
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar n°. 003/1991 passará a vigorar
acrescido do § 9° com a seguinte redação:
“§ 9° Os servidores públicos sujeitos à jornada de 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso
ininterrupto serão remunerados em dobro pelos feriados
laborados se não auferirem folgas compensatórias.”
Art. 2º Para cobrir as despesas resultantes desta lei serão utilizadas
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 a alteração constante desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Janeiro de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal