norma nº 211/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 211 /2018
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o artigo 18-A à Lei Complementar nº 003/1991, com
a seguinte redação:
Art. 18-A Fica criada a gratificação de urgência e emergência
para os servidores efetivos que laboram na Unidade de Pronto
Atendimento – UPA de Lagoa da Prata, em jornada de 12
(doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de
descanso ininterruptos, no percentual de 15% (quinze por
cento) do vencimento base do servidor.
§ 1º Essa gratificação não se incorpora ao vencimento dos
respectivos servidores, e não será considerada para cálculo de
qualquer outra vantagem pecuniária.
§ 2º O pagamento da gratificação cessará imediatamente caso
o servidor deixe de laborar na Unidade de Pronto Atendimento
- UPA.
§ 3º O recebimento da gratificação fica condicionado ao efetivo
exercício do servidor, sendo suspenso o pagamento em
qualquer caso de afastamento do serviço, durante o gozo de
férias, e quando o servidor possuir 02 (duas) ou mais faltas,
ainda que justificadas ou abonadas, na respectiva folha de
pagamento.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de janeiro de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal