norma nº 212/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei Complementar Municipal nº 087, de 21
de junho de 2010.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Art. 11 da Lei Complementar nº 87/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A concessão de Habite-se pelo Poder Público Municipal fica condicionada à
construção de passeio em toda a extensão da testada do imóvel, bem como ao efetivo
plantio de árvores, nos seguintes termos:
I - Na área reservada para o passeio deve ser previsto o espaço para plantio de árvores,
assegurando a arborização do setor urbano;
II – a arborização deve se dar com o efetivo plantio de árvores nos espaços destinados a
calçadas, em frente aos lotes de terreno, sendo garantido no mínimo uma árvore por lote,
com espécies que devem ser aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
ouvindo o Codema;
III - as árvores devem ser plantadas em vão na calçada, de cinquenta por cinquenta
centímetros livres;
IV - deve ser garantida distância mínima de cinco metros livres entre os vãos para plantio
de árvores.” (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 087/2010 a
alteração constante desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de abril de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
PRESIDENTE