norma nº 213/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 13 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Complementar Municipal nº 176, de 03
de janeiro de 2017.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Inciso VIII do Art. 54 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54. …
VIII - arborizar todo o loteamento, com o efetivo plantio de árvores nos espaços
destinados a calçadas, em frente aos lotes de terreno, sendo garantido no mínimo uma
árvore por lote, com espécies que devem ser aprovadas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, ouvindo o Codema e obedecendo o seguinte:
a) as árvores devem ser plantadas em vão na calçada, de cinquenta por cinquenta
centímetros livres;
b) deve ser garantida distância mínima de cinco metros livres entre os vãos para plantio
de árvores.” (NR)
Art. 2º O § 2º do Art. 137 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 137. …
§ 2º Os rebaixos dos meios-fios nos passeios, destinados à entrada de veículos, devem ter
largura máxima de cinquenta centímetros, de acordo com projeto aprovado pela
Secretaria de Obras e Urbanismo, ficando obrigatória a execução de rampas acessíveis nas
esquinas das calçadas conforme NBR 9050 vigente, comprimento mínimo de dois metros
e cinquenta centímetros e comprimento máximo de acordo com a testada, nos seguintes
termos:
I - em lotes com testada de até quinze metros, rebaixamento máximo de cinco metros;
II - em lotes com testada acima de quinze metros, até trinta metros, rebaixamento
máximo correspondente a trinta por cento da testada;
III - em lotes com testada acima de trinta metros, rebaixamento máximo correspondente
a cinquenta por cento da testada, desde que neste caso fique garantida a metade do
número de vagas para estacionamento exclusivo para idoso e deficiente;
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IV - em lotes de esquina fica vedada a soma de suas testadas, sendo garantido o rebaixo
em todas as testadas de acordo com sua dimensão;
V - Os rebaixos de meio fio devem ser dispostos de forma que garanta uma vaga de
estacionamento de no mínimo quatro metros e cinquenta centímetros em via pública, por
testada.” (NR)
Art. 3º O § 2º do Art. 172 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 172. ...
§ 2º Serão permitidas aberturas de iluminação e ventilação, devendo ser providas de
acesso para limpeza, manutenção e com dispositivos para escoamento de águas,
atendendo as seguintes dimensões:
I - em construções de pavimento único será permitido o fosso de iluminação de no
mínimo um metro e meio por um metro e meio;
II - em construções de dois pavimentos ou mais, onde o fosso de iluminação e ventilação,
ou semiaberto, é alinhado à divisa, deve ter no mínimo quatro metros quadrados e meio,
sendo que a menor largura deverá possuir um metro e meio;
III - em construções de dois pavimentos ou mais, com altura máxima de doze metros,
onde o fosso de iluminação e ventilação é central, ou seja, fechado em todos os lados pela
edificação, deve ter no mínimo seis metros quadrados, sendo que a menor largura deverá
possuir dois metros;
IV - em construções acima de doze metros, onde o fosso de iluminação e ventilação é
central, deve ter no mínimo nove metros quadrados, sendo que a menor largura deverá
possuir três metros;
V - aberturas de iluminação e ventilação para ambientes de permanência prolongada
devem ficar afastadas no mínimo três metros quando dispostas, frente a frente; no
mínimo dois metros, quando dispostas perpendiculares ou transversais; e no mínimo um
metro e meio, quando dispostas no mesmo alinhamento e sentido, entre outras unidades
residenciais.” (NR)
Art. 4º O § 2º do Art. 206 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 206. ...
§ 2º As edificações comerciais e de serviços cujos pavimentos estejam divididos em salas
terão conjuntos de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um
vaso e um lavatório, em cada instalação sanitária, para cada duzentos e cinquenta metros
quadrados da área construída ou fração por pavimento.” (NR)
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Art. 5º Acrescenta-se os §§ 3º, 4º e 5º ao Art. 206 da Lei Complementar nº 176/2017 com as
seguintes redações:
“Art. 206. …
§ 3º Será permitido nas instalações destinadas ao sexo masculino a substituição do vaso
sanitário por mictório, na proporção de setenta por cento, garantindo no mínimo, uma
unidade de vaso;
§ 4º Para edificações menores que duzentos e cinquenta metros quadrados e com quinze
ou mais funcionários, a proporção será de uma instalação sanitária para cada cem metros
quadrados;
§ 5º As edificações acima de quinhentos metros quadrados deverão ser dotadas de no
mínimo um conjunto de instalação sanitária acessível para cada sexo.” (NR)
Art. 6º O Inciso V do Art. 255 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 255. …
V - corredor de circulação com largura mínima de quatro metros quando os locais de
estacionamento formarem um ângulo de até trinta graus, e quando o ângulo for acima de
trinta graus, o corredor deverá ter no mínimo cinco metros e meio.” (NR)
Art. 7º O Inciso X do Art. 54 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54. …
X - executar a calçada na frente dos lotes do loteamento, inclusive dos destinados a áreas
institucionais e verdes;” (NR)
Art. 8º O § 6º do Art. 137 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 137. …
§ 6º Na área reservada para o passeio deve ser previsto o espaço para plantio de árvores,
assegurando a arborização do setor urbano, nos seguintes termos:
I – a arborização deve se dar com o efetivo plantio de árvores nos espaços destinados a
calçadas, em frente aos lotes de terreno, sendo garantido no mínimo uma árvore por lote,
com espécies que devem ser aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
ouvindo o Codema;
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II - as árvores devem ser plantadas em vão na calçada, de cinquenta por cinquenta
centímetros livres;
III - deve ser garantida distância mínima de cinco metros livres entre os vãos para plantio
de árvores.” (NR)
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 176/2017 as
alterações constantes desta lei.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
PRESIDENTE